Clipping de Legislação (Novembro de 2020)

Clipping de Legislação.

Zambelli e a Polícia Federal: violação de sigilo funcional?

A Deputada Carla Zambelli afirmou que a Polícia Federal estava investigando governadores, o que pode caracterizar o delito penal de violação de sigilo funcional.

Clipping de Legislação (29 a 03 de Julho de 2020)

Clipping de Legislação.

Clipping de Legislação (08 a 12 de Abril de 2019)

Clipping de Legislação.

Gratuidade de passagem interestadual a idosos não inclui ônibus executivo

Segundo a 3ª Turma, são legais os decretos do Executivo Federal e as resoluções da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que garantem o direito apenas no transporte convencional.

Como ficam os municípios com a reforma tributária? Especialista analisa proposta

Tal proposta, consolidada na Emenda 144 à PEC 110, mantém a separação entre o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), divergindo das propostas da Câmara (PEC 45) e do Senado (PEC 110), que propõem unificar o ICMS, o ISS e tributos federais (PIS, Cofins e IPI) num único Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Correios terá que pagar indenização à família de carteiro falecido

Trabalhador faleceu vítima das sequelas de um acidente automobilístico

Indenização é negada por foto publicada em jornal

Justiça isentou o pagamento de indenização pelo jornal a um homem que teve sua foto publicada enquanto dormia em uma rodoviária. Ele alegou ter sido humilhado pelos colegas em razão da foto publicada sem autorização

Defensoria de SP entra na Justiça contra empresas de ônibus

Segundo a defensoria, as empresas de transporte não estão dando publicidade ao direito dos idosos.

Alíquota uniforme de ICMS sobre combustíveis e a ineficácia da Lei Complementar 192/2022

Por Carolina Romanini Miguel.

Carteira do Idoso: benefícios e como emitir online

A Carteira do Idoso garante transporte gratuito, descontos e atendimento prioritário para pessoas com 60 anos ou mais. Veja como emitir online ou no CRAS

Lula bate martelo em lei que isenta transferência entre estabelecimentos da mesma empresa

Presidente Lula sanciona LC 204/23, vedando ICMS na transferência interna de mercadorias, alinhado ao entendimento do STF na ADC 49. Vetos parciais e regulamentação de créditos também integram a lei

Senado aprova Estatuto da Juventude

Meia-entrada será limitada e não valerá para Copa do Mundo

Viplan obtém efeito suspensivo em ação contra Shell e estados por ICMS

A decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, garante a suspensão de todos os efeitos de quaisquer atos praticados após a interposição do recurso especial, inclusive recurso extraordinário pelo Distrito Federal.

Lei determina busca imediata de crianças e adolescentes desaparecidos

O Princípio da Proibição do uso ou ameaça da força no Direito Internacional

O escopo do presente é analisar o princípio da proibição do uso ou ameaça da força no DIP.

Clipping de Legislação (14 a 18 de Dezembro de 2020)

Clipping de Legislação.

Clipping de Legislação (25 a 29 de Maio de 2020)

Clipping de Legislação.

Agravo interno. Mandado de segurança. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Diferença de alíquota. Pagamento antecipado.

Difal do ICMS: empresas paulistas buscam a Justiça para não pagar o imposto

A mais recente decisão do STF, que determina a obrigatoriedade do recolhimento do Difal do ICMS no Estado de São Paulo pelo setor varejista, vem gerando grande polêmica em torno do início de sua validade, acelerando a busca no judiciário para que as empresas paulistas garantam seu direito de não recolher este imposto em 2022. No artigo abaixo, Angelo Ambrizzi, advogado especialista em Direito Tributário do Marcos Martins Advogados, comenta essa nova decisão e seus impactos no setor.